Munícipes poderão contribuir com o Projeto de Lei até o dia 21 de junho
A Secretaria Municipal de Segurança, por meio da plataforma Participe+, iniciou, no último dia 7, a Consulta Pública Virtual do Plano de Segurança Urbana Municipal (PSUM). Os munícipes poderão propor alterações e propostas para o Projeto de Lei até as 23h59 do dia 21 de junho.
O Plano de Segurança Urbana Municipal é um instrumento que determinará o planejamento da Segurança Urbana para os próximos 10 anos na Cidade de São Paulo. A atual versão do PSUM propõe 111 artigos com quatro objetivos, 30 iniciativas e nove metas. O projeto também trata da reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Urbana (COMSU) e a criação do Fundo Municipal de Segurança Urbana (FMSU).
As contribuições ao texto do PSUM podem ser feitas de duas maneiras:
1. Revisão ao Texto: nesta seção, o participante poderá indicar se “Apoia” ou “Não Apoia” o projeto, bem como sugerir alterações formais na redação de cada um dos 111 artigos do texto atual do PSUM;
2. Proposta de Metas: nesta seção, o participante poderá sugerir meta quantitativa para o PSUM. Considerando o escopo do PSUM, serão consideradas como metas passíveis de serem incorporadas ao PSUM exclusivamente aquelas que atendam a todos os seguintes requisitos:
a) estejam formuladas em termos da evolução (absoluta ou percentual) em indicador quantitativo preferencialmente, com série histórica já existente e atualizada;
b) apontem para transformações positivas na segurança da Cidade de São Paulo, expressas como entregas, resultados ou efeitos de políticas públicas municipais da Prefeitura de São Paulo;
c) tenham abrangência geral para toda Cidade de São Paulo, podendo ser direcionadas para públicos-alvo específicos (por exemplo, crianças de 1 a 5 anos de idade) e desagregadas territorialmente por subprefeitura ou distrito;
d) tenham como horizonte temporal para seu cumprimento prazo não inferior a 2 anos e não superior a 10 anos.
Caso tenha interesse em participar, basta acessar a página no Participe+.
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